FAQ

Embora o nome seja “Simples”, para o comércio de veículos ele pode ser muito caro. No Simples, você paga imposto sobre o faturamento bruto (valor total da venda). No Lucro Presumido, você pode optar por tributar apenas a margem de lucro (diferença entre compra e venda), o que geralmente reduz a carga tributária em mais de 50%.

Sim. Isso é possível através da Equiparação às Operações de Consignação.

Base Legal: De acordo com a Lei nº 9.716/1998, Art. 5º, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores podem equiparar a venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação. Isso permite que a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ/CSLL) seja apenas a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição.

Muitos lojistas pagam a mais por erro de classificação. Para veículos usados, a base de cálculo segue a mesma lógica da equiparação à consignação citada acima.

Base Legal: A Instrução Normativa SRF nº 152/1998 regulamenta que a base de cálculo para o PIS e a COFINS, nestes casos, é a diferença entre o preço de venda e o preço de aquisição do veículo.

A operação de “troca” deve ser contabilizada com cuidado. Se o veículo entrar no estoque para revenda, ele deve ser registrado pelo valor real de mercado. A economia ocorre se a Fiscauto auxiliar na correta emissão da Nota Fiscal de Entrada, garantindo que o custo de aquisição esteja documentado para abater o imposto na venda futura.

Sim, essa é uma prática de alto risco conhecida como “venda direta” escondida. Se a Receita Federal entender que a loja intermediou o negócio e ganhou comissão sem emitir nota ou registrar a entrada, pode configurar omissão de receita. O ideal é o contrato de Consignação Real ou a Compra para Estoque.

Atualmente, existem incentivos voltados principalmente para o IPI na fabricação/importação e, em alguns estados, isenção ou redução de IPVA. Na revenda, a consultoria da Fiscauto verifica se o seu estado (como MG ou SP) possui convênios de ICMS específicos que reduzem a base de cálculo para veículos de “energia limpa”.

Nós implementamos o Rigor Documental. Para usar o benefício da Lei 9.716/98, não basta querer; é preciso que o contrato social esteja correto, que as Notas Fiscais de Entrada e Saída estejam vinculadas e que o inventário de estoque seja impecável. Nós auditamos esses processos para que a sua economia seja 100% legal.

Muitos lojistas confundem “venda de veículo próprio” com “mediação de negócios”. Se o carro não é da loja e você apenas aproxima comprador e vendedor, você deve tributar a comissão de agenciamento. O erro comum é emitir nota de venda de veículo quando o contrato deveria ser de prestação de serviços, o que gera impostos desnecessários sobre um valor que não entrou no seu caixa.

O estoque de passagem ocorre quando você compra um carro e o revende tão rápido que não registra a entrada oficial no sistema contábil.

Alerta Legal: A falta de registro de entrada e saída configura omissão de estoque e pode gerar multas pesadas. A Fiscauto auxilia na implementação de um fluxo onde a nota de entrada é gerada no ato da negociação, blindando a empresa contra a presunção de omissão de receita.

Geralmente, na compra de veículos usados de pessoas físicas, não há destaque de ICMS, portanto, não há crédito. Porém, em operações interestaduais ou compras de outras empresas, existe uma engenharia tributária específica.

Base Legal: O Convênio ICMS 15/91 permite a redução da base de cálculo do ICMS em saídas de veículos usados (geralmente em 90% ou 95%, dependendo do estado). Nós verificamos se a sua loja está aplicando a redução máxima permitida pela legislação estadual vigente.

Na troca com troco, a loja recebe um carro de maior valor e devolve parte do dinheiro ao cliente. O imposto nunca deve incidir sobre o valor total do carro recebido, mas sim sobre o resultado da operação de venda futura. A Fiscauto orienta a correta escrituração para que o desembolso do “troco” não seja confundido com uma despesa indocumentada.

Se você estiver no regime de Lucro Real, sim, os custos com garantias e reparos de veículos vendidos podem ser considerados despesas operacionais dedutíveis, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No Simples ou Lucro Presumido, esse custo sai diretamente do seu lucro líquido, por isso o planejamento tributário para escolher o regime certo é vital.

Hoje, através da e-Financeira, os bancos informam movimentações que superam os limites normais. Se o seu faturamento declarado é de R$ 100 mil, mas entram R$ 500 mil na conta (muitas vezes por repasses de financiamentos), você precisa ter a conciliação bancária impecável. Nós ajudamos a separar o que é faturamento real do que é apenas trânsito de valores de terceiros.